40 anos da Constituição da República Portuguesa – assinalando os Direitos do Consumidor

O Serviço de Informação e Apoio ao Consumidor – divulga o Folheto  Comemorativo publicado pela Direção - Geral do Consumidor sobre os 40 anos da Constituição da República Portuguesa – assinalando os Direitos do Consumidor

 

No âmbito da comemoração dos 40 anos da Constituição da República Portuguesa, a Direção -Geral do Consumidor destaca a importância da consagração dos direitos dos consumidores enquanto direitos fundamentais, lembrando que foi na segunda revisão constitucional que se autonomizou em artigo próprio, o artigo 60.º, a identificação dos direitos dos consumidores que já se encontravam desenvolvidos na primeira Lei de Defesa do Consumidor, a Lei n.º29/81, de 20 de agosto.

 

 

 

 

 

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