:: O que é?
 

O direito à proteção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa, e assenta num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade, a ética e a solidariedade.

 

A Lei 15/2014 de 21 Março faz a consolidação da legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, apresentando num texto único toda a legislação relativa a esta matéria. Esta legislação aplica-se aos utentes do Serviço Nacional de Saúde ou de qualquer outro serviço de saúde público ou privado
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O conhecimento dos direitos e deveres dos utentes, potencia a sua capacidade de intervenção activa na melhoria progressiva dos cuidados e serviços. Evolui-se no sentido de o doente ser ouvido em todo o processo de reforma, em matéria de conteúdo dos cuidados de saúde, qualidade dos serviços e encaminhamento das queixas.
 

A Carta dos Direitos e Deveres dos Utentes representa, assim, mais um passo no caminho da dignificação dos utentes, do pleno respeito pela sua particular condição e da humanização dos cuidados de saúde, caminho que os doentes, os profissionais e a comunidade devem percorrer lado a lado.
 

Assume-se, portanto, como um instrumento de parceria na saúde, e não de confronto, contribuindo para os seguintes objectivos:

Consagrar o primado do cidadão, considerando-o como figura central de todo o Sistema de Saúde;
 

Reafirmar os direitos humanos fundamentais na prestação dos cuidados de saúde e, especialmente, proteger a dignidade e integridade humanas, bem como o direito à autodeterminação;