Registo Nacional do Testamento Vital
RENVET
No âmbito da criação e implementação do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde informa, através de circular, que foi criado um sistema de informação para o registo dos testamentos vitais e disponibilização de informação para consulta através da Plataforma de Dados de Saúde.
O Registo Nacional do Testamento Vital (RENDEV), sistema de informação desenvolvido pela SPMS, possibilita a receção, registo, organização e atualização de toda a informação e documentação relativas ao documento de diretivas antecipadas de vontade, e à procuração de cuidados de saúde, para todos os cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em Portugal.
Este novo sistema, com utilização obrigatória a partir do dia 1 de julho de 2014, permite a recolha, manutenção e gestão do acesso aos Testamentos Vitais, para todos os cidadãos que pretendam aprovar um documento de diretivas antecipadas de vontade.
O RENTEV é suportado por uma base de dados de âmbito nacional, acessível através da Plataforma de Dados da Saúde, que centraliza e mantém atualizados os testamentos vitais solicitados, garantindo a sua consulta aos cidadãos (e ao respetivo procurador de cuidados de saúde, caso exista), através do Portal do Utente, e aos médicos responsáveis pela prestação de cuidados de saúde, no Portal do Profissional. O utente será notificado cada vez que o seu testamento vital for consultado por um profissional.
O Registo Nacional do Testamento Vital é uma aplicação informática, desenvolvida pela SPMS, destinada a cumprir o regime das diretivas antecipadas de vontade, em matéria de cuidados de saúde, estipuladas pela Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, e regulamentadas pela Portaria n.º 96/2014, publicada a 5 de maio.
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