Acesso a Informação Clínica

Sabia que …?

A Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes  reconhece a todos os utentes o direito à confidencialidade de toda a informação clínica e elementos identificativos que lhe respeitam, assim como, o direito de acesso aos dados registados no seu processo clínico.

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O utente tem o direito, por si ou por quem legitimamente o represente, de tomar conhecimento dos dados registados no seu processo, devendo essa informação ser fornecida de forma precisa e esclarecedora. A omissão de alguns desses dados apenas é justificável se a sua revelação for considerada prejudicial para o doente ou se contiverem informação sobre terceiras pessoas.

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Como aceder à sua informação de saúde?

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O acesso à informação de saúde deve ser efetuado pelo próprio utente ou em alternativa, por um familiar seu, ou alguém por si indicado (mediante preenchimento de formulário/requerimento (409-2018(v3)), Declaração de Consentimento (Terceiro) (anexo III 410-2018(v1)), e/ou Pedido de Acesso à Informação Clínica (Advogado) (414-2023(v1)). O utente pode ainda indicar o médico que pretende que consulte essa informação de saúde.

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O que pode requerer?

• Relatório Clínico;

• Registos Clínicos;

• Entre outros.

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Todos estes pedidos devem ser dirigidos ao Responsável pelo Acesso à Informação (RAI), formalizando o pedido através das seguintes vias:

· Na sua Unidade de Saúde Familiar

· Por Correio eletrónico: rai.aveironorte@arsnorte.min-saude.pt

· Via postal: remeter ao cuidado do/a Responsável de Acesso a Informação:

       A/C Dra. Alda Portugal

       ACeS Entre o Douro e Vouga II – Aveiro Norte

       Rua Professor Ângelo da Fonseca, 186

       Lações de Cima

       3720-287 Oliveira de Azeméis

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A identidade e identificação do RAI do ACeS Aveiro Norte II, constam no site da CADA 

Informação Útil (links):

· Entidade Reguladora da Saúde (ERS) 

· Lei nº 26/2016, de 22 de agosto (informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos) 

· Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados) 

· Lei nº 12/2005, de 26 de janeiro (Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde)