RAI
RAI
Responsável de Acesso à Informação
Responsável: Dra. Alda Portugal
Unidade de Apoio à Gestão
Rua Professor Ângelo da Fonseca, 186
3720-287 Oliveira de Azeméis
Telefone: 256 664 070 | Fax: 256 664 081
Horário de Funcionamento:
Segunda a Sexta das 8h às 16h
Acesso a Informação Clínica
Sabia que …?
A Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes reconhece a todos os utentes o direito à confidencialidade de toda a informação clínica e elementos identificativos que lhe respeitam, assim como, o direito de acesso aos dados registados no seu processo clínico.
O utente tem o direito, por si ou por quem legitimamente o represente, de tomar conhecimento dos dados registados no seu processo, devendo essa informação ser fornecida de forma precisa e esclarecedora. A omissão de alguns desses dados apenas é justificável se a sua revelação for considerada prejudicial para o doente ou se contiverem informação sobre terceiras pessoas.
Como aceder à sua informação de saúde?
O acesso à informação de saúde deve ser efetuado pelo próprio utente ou em alternativa, por um familiar seu, ou alguém por si indicado (mediante preenchimento de formulário/requerimento (409-2018(v3)), Declaração de Consentimento (Terceiro) (anexo III 410-2018(v1)), e/ou Pedido de Acesso à Informação Clínica (Advogado) (414-2023(v1)). O utente pode ainda indicar o médico que pretende que consulte essa informação de saúde.
O que pode requerer?
• Relatório Clínico;
• Registos Clínicos;
• Entre outros.
Todos estes pedidos devem ser dirigidos ao Responsável pelo Acesso à Informação (RAI), formalizando o pedido através das seguintes vias:
· Na sua Unidade de Saúde Familiar
· Por Correio eletrónico: rai.aveironorte@arsnorte.min-saude.pt
· Via postal: remeter ao cuidado do/a Responsável de Acesso a Informação:
A/C Dra. Alda Portugal
ACeS Entre o Douro e Vouga II – Aveiro Norte
Rua Professor Ângelo da Fonseca, 186
Lações de Cima
3720-287 Oliveira de Azeméis
A identidade e identificação do RAI do ACeS Aveiro Norte II, constam no site da CADA
Informação Útil (links):
· Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
· Lei nº 26/2016, de 22 de agosto (informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos)
· Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados)
· Lei nº 12/2005, de 26 de janeiro (Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde)